| Projeto: |
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PL 326 25/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-326/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0326-2021 |
| Promovente: |
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Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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DETERMINA EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020, COM AS PORTARIAS MUNICIPAIS SMS Nº 137 DE 23 DE MARÇO DE 2021 E SG Nº 24 DE 18 DE MARÇO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL DAS TRABALHADORAS GESTANTES, PUERPERAIS E LACTANTES ENQUANTO PERSISTIR A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALEITAMENTO MATERNO / CALAMIDADE PUBLICA / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.283/2020 / EMPREGADO / GESTANTE / LEI 14.151/2021 ( FEDERAL ) / LICENCA / MAE / MULHER / PANDEMIA / PUERPERIO / RECEM NASCIDO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TELETRABALHO / TRABALHADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/05/2021 | Encaminhado em 25/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 26/05/2021 | Encaminhado em 26/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | CCJ | Recebido em 01/07/2021 | |
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